Bem sei que uma medida como esta não deveria surpreender em Portugal. No entanto, esta minha pobre esperança não me permite ficar passivo a ver monstruosidades tornarem-se leis. João Ferrão, secretário de Estado do Ordenamento do Território, veio propor uma lei com a qual, segundo o Público de ontem, “os proprietários de imóveis que se recusem a vender os seus edifícios para que um processo de reabilitação urbana que tenha condições para avançar poderão ser forçados pelo Estado a fazê-lo”.
O movimento de cosmética urbana que vem sendo moda de há alguns anos a esta parte quer agora, sem qualquer tipo de legitimidade, forçar os proprietários a vender os seus imóveis para que estes sejam “retocados”. Como é que o processo de irá desenrolar? Simples: o imóvel passa a ser gerido, sem ser necessário consentimento do proprietário, por uma entidade (como, por exemplo, sociedades de Reabilitação Urbana) que tratará de lhe atribuir um valor base e, de seguida, o vender em hasta pública, sendo que se o valor de venda não atingir o valor base definido pela entidade, esta cobrirá a diferença. Tudo a bem do sector da construção (o presidente da Federação, Reis Campos, veio mostrar-se muito favorável à medida), dotando, segundo João Ferrão, “o mercado dos instrumentos que faltam para que este segmento seja dinamizado”.
Será demasiado exigir respeito por parte do Estado e do Governo pela propriedade privada, por aquilo que pertence, por direito, aos indivíduos?