A nova lei do crime informático, se for para a frente, será mais uma machadada na democracia e na liberdade individual. A possibilidade de invadirem o nosso computador pessoal sem que haja uma autorização judicial é aterradora. Imaginem que um grupo de polícias um dia entrava nas vossas casas para revistar tudo sem que tivesse um mandato. O pior é o sentimento de impotência face à tirania para que caminhamos e que ingenuamente vamos aceitando como «o melhor». Tempos perigosos, estes.

Esta é uma conversa que nunca imaginaria na terra da liberdade e que espero que não tenhamos nunca na nossa terra.

Via O Insurgente

Anda o país em alvoroço porque em terras algarvias se criou um código de vestuário numa Loja do Cidadão. Ai!, que as pobres coitadas não se podem vestir como querem. Ai!, o Salazar que ressuscitou, aproveitando a boleia. Ai!, as liberdades, os direitos e as garantias.

O Tomás Vasques e o Francisco José Viegas não podiam ter mais razão na questão da nova proposta de punição do enriquecimento ilícito. Pretender inverter o ónus da prova num tipo de crime, seja ele qual for, abre um precedente perigosíssimo e pode até por em causa os mais básicos fundamentos do regime que pretendemos democrático. Percebe-se que o João Gonçalves considere que é um "atalho" a inversão do ónus da prova, ou seja, que o processo de culpabilização ou não seria muito mais simples. No entanto, arrisco-me a dizer que os benefícios da criação de tal atalho ficariam muito àquem dos prejuízos. Basta imaginar, neste Portugal dos Pequeninos, a quantidade de pseudo-denúncias que seriam feitas a toda a gente que tivesse um carrinho melhor que um Fiat Uno e a quantidade de inocentes que teriam de ir a tribunal com facturas, recibos, folhas de ordenado e até, quiçà, boletins do euromilhões, para provar que não fizeram mal a ninguém. Se alguém me acusar de algo, o mínimo que tem de fazer é provar a acusação. Porque todo o cidadão se presume inocente até prova do contrário e não o inverso.

Ao longo de toda esta legislatura, de forma progressiva, tem havido denuncias, umas mais sérias que outras, de controlo dos media por parte do governo. A frase “ai se isto tivesse acontecido no tempo do Santana Lopes” é disto demonstrativa: toda a gente minimamente atenta sentia que algo estava errado com a forma como se faziam notícias. Provavelmente o mais activo delator de tudo isto tem sido Pacheco Pereira. Se é certo que das oitenta e tal recolhas que já fez sobre o assunto, uma boa parte é puro delírio, é certo também que outras tantas são bastante assertivas. Ainda assim, tudo isto era tudo a mais pura das suspeitas, boatos. Agora deu-se um novo passo em toda esta história. O Primeiro Ministro começou a processar colunistas e jornalistas, alegando ter sido vítima de calúnias. O João Miguel Tavares, que começou uma crónica no DN com "Ver José Sócrates apelar à moral na política é tão convincente quanto a defesa da monogamia por parte de Cicciolina", já foi depor; o Público, a sua jornalista Cristina Ferreira, o seu director-adjunto Paulo Ferreira e o seu director José Manuel Fernandes também já foram processados. Se até hoje o “situacionismo” era coisa de alguns, sendo que ainda havia um Sol a fazer uma investigação que mais ninguém quis fazer, agora vai ser uma instituição. Ninguém vai arriscar um processo em tribunal em troca do profissionalismo e da ética. O medo vai instalar-se e ninguém vai querer afrontar o líder. A liberdade, que nunca foi própria desta terra, está prestes a ser apenas uma boa memória.

Imaginemos três vizinhos, o Alberto e o Joaquim e o Manuel.

Um dia, fazem uma reunião e é votada uma proposta: retirar, todos os meses, metade do rendimento ao Alberto e distribuir a quantia pelos três de forma igual. O Alberto diz que não é justo, que trabalhou para ter o que tem e que aquilo é um roubo. Mais, eles não têm o direito a fazer isso se ele não concordar. O Manuel e o Joaquim dizem que como vive no bairro, tem de fazer o que a maioria do bairro decidir, e se a maioria do bairro votar a favor da proposta, ele tem de se sujeitar. A proposta é votada e o sim ganha. Foi a primeira.

Noutro dia, fazem outra reunião. Tem-se visto que o Joaquim tem andado a comer muitos bolos e que isso tem afectado negativamente a sua vida. Faz-se uma votação à seguinte proposta: proibir os vizinhos daquele bairro de comer bolos. O Joaquim diz que tem o direito de fazer o que quiser com a vida dele, mas os outros respondem novamente que ele tem de obedecer à maioria.

Depois, o Manuel adoece. Fica internado no hospital, em coma. O bairro reúne e tanto o Alberto como o Joaquim decidem que o melhor é acabar com a vida do Manuel. O Manuel nunca disse se queria que tomassem uma decisão daquelas naquela situação, mas a maioria tem de ganhar.

O bairro reserva-se o direito de decidir cada vez mais como é que cada um deve viver. A liberdade de cada um deixa de ter valor e apenas a vontade de todos importa.

Ainda bem que é tudo um exercício mental e isto não acontece na realidade, não é?

É um problema de saúde pública!

É este o argumento dos que defenderam, à esquerda e à direita, que se regulamentasse a quantidade de sal no pão. A partir de agora, os padeiros ficam obrigados a fazer um determinado tipo de pão, pois poderão sujeitar-se a penalizações caso metam sal a mais. Quando confrontados com o problema da liberdade restringida por esta lei, os seus defensores dizem: as pessoas podem pôr sal no pão em casa. Ai sim? Eu respondo que quem tem problemas de saúde pode comprar uma Bimby e fazer o seu pão insonso em casa. Em que ficamos?

Que tivesse saído uma lei que obrigasse a que os padeiros esclarecessem quanto à "composição do pão" (inúmeros produtos têm isso a que se chama "rótulo") eu seria o primeiro a apoiar, a bem da transparência: é preciso saber o que se está a comprar. Isto seria bastante salutar para o mercado, até. Mas não, o que o Estado paternalista fez foi partir do pressuposto que todos temos problemas de saúde relacionados com o excesso de sal e regular o máximo de sal que cada pãozinho pode ter. A seguir, os cardiologistas que apoiaram esta lei, vão dizer que os bolos têm demasiado açúcar. Depois vão-nos dizer que compramos demasiada carne. No limite, teríamos uma dieta toda ela composta por alimentos que o Estado julga serem benéficos para nós. E a responsabilidade individual vai-se, a bem da promoção da saúde pública.

Ler também:

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Pão nosso de cada dia, João Moreira Pinto

E lá nos cortaram mais um bocadinho na liberdade, João Moreira Pinto

Em toda esta história da censura feita pelo Ministério Público à satirização do Magalhães no Carnaval de Torres Vedras levanta em mim duas preocupações.

Em primeiro lugar o próprio acto de o MP proibir uma actividade carnavalesca apenas por ir ridicularizar o novo símbolo nacional, pois certamente não há ali atentado ao pudor, que as mulheres dos carros alegóricos andam mais nuas que as expostas no magalhães versão Carnaval. É censura política da mais descarada, inadmissível num país pretensamente democrático, e digo pretensamente pois acredito cada vez mais que a democracia aqui é fachada.

Em segundo lugar impressiona-me a forma como isto está a ser encarado. Parece um fait-divers da coisa pública, uma coisa sem importância, sendo que até os próprios comentadores, das duas uma, ou não comentam o assunto ou comentam com uma leviandade que só mostra que já estamos habituados. A habituação leva a que o choque se dissipe em muitas pessoas. Pessoalmente, acho tudo isto inaceitável e se, por mero acaso, tivesse alguma influência no Carnaval de Torres Vedras, levaria isto até às últimas consequências. É com merdinhas destas que a liberdade nos vai fugindo e é muito fácil chegarmos ao ponto de não retorno.

Nos anos 50 do século passado, numa ilhota das Caraíbas, um grupo de homens, entre os quais se destacavam Fidel Castro e Che Guevara, quiseram dar início àquilo que chamaram revolução.

Mais de 50 anos depois, na mesma região do mundo, Hugo Chávez concretiza o seu desejo de perpetuar a sua revolução, levando a referendo a alteração constitucional que lhe permite manter-se no poder indefinidamente. Depois de ter perdido no último referendo graças aos esforços dos jovens fartos do regime, Chávez não deu hipótese e o único resultado possível foi o "Sim", mesmo quando pessoas queriam votar não, a máquina impunha a sua vontade.

A revolução, a mudança, a esperança, levam multidões a entregar os seus destinos e os destinos de quem a seguir vier nas mãos de escumalha como esta. O discurso manipulatório e sensacionalista, que pega nas mais evidentes fragilidades de cada um e as explora até à exaustão continua a ser o mais directo caminho para assumir as cadeiras do poder. Já na antiga democracia grega os sofistas o faziam. Mais de dois mil anos depois, tudo está igual. Ontem, hoje e sempre. Viva la Revolutión.

O Ocidente, amedrontado, cede gradualmente o seu direito à liberdade de expressão para não irritar os extremistas islâmicos. O fenómeno não é de agora e o Economist tem um excelente artigo sobre o que tem sido todo este processo.

Two decades ago, on 14th February 1989, Salman Rushdie received one of history’s most notorious Valentine greetings. Ayatollah Khomeini, then Iran’s Supreme Leader, issued a fatwa (a religious edict) calling for the death of the Indian-born British author in response to his novel, “The Satanic Verses”. Khomeini called on all “intrepid” and “zealous” Muslims to execute the author and publishers, reassuring them that if they were killed in the process, they would be regarded as martyrs.

Rarely had a book stirred up such intense feelings. Hitoshi Igarashi, its Japanese translator, was stabbed to death. Ettore Capriolo, the Italian translator and William Nygaard, the book’s Norwegian publisher, were stabbed and shot respectively, although both survived. Bookshops were bombed and the tome was burned in public across the world. Mr Rushdie, fearing for his life, was forced into hiding. (...)