
O braço de ferro sobre o Estatuto Político-Administrativo dos Açores parecia estar terminado. Depois de dois vetos políticos e três votações favoráveis na Assembleia da República, a Constituição determina que o Presidente da República é obrigado a promulgar a lei. O problema é que, segundo alguns constitucionalistas que, a propósito desta questão, analisaram a lei fundamental, caso o Presidente não queira promulgar,
não advém daí qualquer sanção. Ou seja, a lei obriga a que se faça uma coisa, mas não prevê o que fazer caso essa coisa não seja feita. Fico à espera de ver o que irá Cavaco Silva fazer agora: respeitar a lei a bem da Constituição ou desrespeitar a lei a bem da Constituição.