A máfia da blogosfera
17
Nov 08
publicado por Tiago Moreira Ramalho, às 16:57link do post | comentar
Como já aqui disse várias vezes, um dos grandes problemas do Estatuto do Aluno é o facto de não distinguir faltas justificadas e injustificadas, sendo que para ambos os tipos as consequências são as mesmas (número 2 do Artigo 22º da Lei n.º 3/2008). Ora, a lei do Estatuto do Aluno, votada na Assembleia da República, foi agora posta de parte por um Despacho vindo directamente do Gabinete da Ministra. Eu não sou jurista, mas pergunto-me como é que uma lei menor - um despacho - pode sobrepor-se a uma lei votada na Assembleia da República. O facto de terem criado uma lei que vai contra uma lei aprovada na casa da Democracia é uma bela metáfora para caracterizar o espírito democrático da equipa ministerial. O Despacho é o seguinte:

Despacho

Considerando que a adaptação dos regulamentos internos das escolas ao disposto no Estatuto do Aluno nem sempre respeitou o espírito da Lei, permitindo dúvidas nos alunos e nos pais acerca das consequências das faltas justificadas designadamente por doença ou outros motivos similares

Considerando que o regime de faltas estabelecido no Estatuto visa sobretudo criar condições para que os alunos recuperem eventuais défices de aprendizagem decorrentes das ausências à escola nos casos justificados

Tendo em vista clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno, determino o seguinte:

1 – Das faltas justificadas, designadamente por doença, não pode decorrer a aplicação de qualquer medida disciplinar correctiva ou sancionatória.

2 – A prova de recuperação a aplicar na sequência de faltas justificadas tem como objectivo exclusivamente diagnosticar as necessidades de apoio tendo em vista a recuperação de eventual défice das aprendizagens.

3 – Assim sendo, a prova de recuperação não pode ter a natureza de um exame, devendo ter um formato e um procedimento simplificado, podendo ter a forma escrita ou oral, prática ou de entrevista.

4 – A prova referida é da exclusiva responsabilidade do professor titular de turma, no primeiro ciclo, ou do professor que lecciona a disciplina em causa, nos restantes ciclos e níveis de ensino.

5 – Da prova de recuperação realizada na sequência das três semanas de faltas justificadas não pode decorrer a retenção, exclusão ou qualquer outra penalização para o aluno, apenas medidas de apoio ao estudo e à recuperação das aprendizagens, sem prejuízo da restante avaliação.

6 – As escolas devem adaptar de imediato os seus regulamentos internos ao disposto no presente despacho, competindo às Direcções Regionais de Educação a verificação deste procedimento.

7 – O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.

Lisboa, 16 de Novembro de 2008


Tiago, vai só ali ao meu blogue para veres as minhas considerações sobre o assunto.
Daniela Major a 17 de Novembro de 2008 às 20:41

Oh meu "amigo" (não quero confusões de português. O "amigo" é só como forma de expressão"). Em primeiro lugar o despacho não altera nada. Explicando como se fosses uma criança de 4 anos, o despacho apenas explica o sentido que o legislador queria dar à lei.
Em segundo e último lugar deixo uma sugestão. Não te aproveites de Plataformas de representação estudantil sérias para reivindicar extremismos e temas de outras plataformas. Como se costuma dizer, cada macaco no seu galho, e o meu não é o teu. Disso tenha a certeza e digo-o com orgulho!
André Valentim a 8 de Dezembro de 2008 às 22:20

Politicamente correcto! Não fui incorrecto e reafirmo tudo novamente!
Boas manifestações com a Plataforma Directores Não!
André Valentim a 9 de Dezembro de 2008 às 08:32

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